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Resolução SEFAZ Nº 2622 DE 27/03/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2015. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2015
Consulta Nº 87 DE 10/07/2008 ICMS. SINALIZAÇÃO VISUAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS E PAINÉIS. FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE BALIZADORES, BALIZAMENTO REFLETIVO, TACHAS E TACHÕES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2008
Consulta Nº 88 DE 11/08/2008 ICMS. AQUISIÇÕES PARA CONFECÇÃO DE PEÇAS PARA USO EM MAQUINÁRIO PRÓPRIO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2008
Consulta Nº 89 DE 20/08/2008 ICMS. INSUMOS. CREDITO. POSSIBILIDADE. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2008
Consulta Nº 38 DE 04/06/2009 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2009
Consulta Nº 90 DE 14/08/2008 ICMS. RECINTO ALFANDEGADO. MERCADORIAS RECEBIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E EXPORTAÇÃO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2008
Consulta Nº 91 DE 04/09/2008 ICMS. VALOR BOLETO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Estadual - PR - DOE - 4 set 2008
Consulta Nº 92 DE 04/09/2008 ICMS. LEI 15.789/2008. ESCLARECIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 4 set 2008
Consulta Nº 93 DE 02/09/2008 ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO. COMPULSORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 2 set 2008
Consulta Nº 94 DE 26/08/2008 ICMS. ALÍQUOTA. ÓLEO VEGETAL. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2008

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