Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 137 DE 27/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 138 DE 27/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 4 mai 2015
Instrução Normativa SEF Nº 10 DE 04/05/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 7, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2015
Consulta COPAT Nº 34 DE 31/03/2016 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CTN, ART. 111). SOMENTE PODERÁ FRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIV, O ESTABELECIMENTO QUE PROMOVER SAÍDAS DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Consulta COPAT Nº 36 DE 18/04/2016 ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS QUE ONEROU A AQUISIÇÃO DE GLP, UTILIZADO COMO FONTE ENERGÉTICA EM PROCESSO INDUSTRIAL, PODERÁ SER APROVEITADO COMO CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO NA SAÍDA DE SUA PRODUÇÃO. TRATANDO-SE DE INSUMO UTILIZADO NA PRODUÇÃO, PODERÁ SER APROVEITADO COMO CRÉDITO O IMPOSTO RETIDO, RELATIVO AO IMPOSTO PRÓPRIO E AO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Consulta COPAT Nº 35 DE 18/04/2016 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Decreto Nº 36478 DE 04/05/2015 Altera o item 173 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2015
Despacho SECULT Nº 17 DE 27/04/2015 Repasse de valores para benefício cultural "Organização não governamental Porão do Rock" - AMBEV. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2015
Portaria SEGER Nº 354- S DE 04/05/2015 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 5 mai 2015
Resolução Normativa AGR/CR Nº 29 DE 29/04/2015 Dispõe sobre o acréscimo do serviço denominado "Visita Técnica de Titularidade", na Tabela de Preços e Prazos dos Serviços da empresa de Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, de que trata a Resolução Normativa nº 001/2013 - CR, conforme processo nº 201500029002161. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2015

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