Legislação

Decreto Nº 52352 DE 30/04/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 471 DE 27/04/2015 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 47 DE 28/04/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 46 DE 27/04/2015 Credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2015
Consulta Nº 72 DE 22/07/2008 ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO ESTADUAL. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2008
Resolução ARSAL Nº 148 DE 27/04/2015 Institui os novos valores dos Coeficientes de Fiscalização, nos termos da Lei Estadual nº 6.345, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 4 mai 2015
Lei Nº 15782 DE 29/04/2015 Altera a Lei Estadual nº 14.446, de 1º de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no Estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 20/04/2015 Estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do icms - importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro. Estadual - CE - DOE - 4 mai 2015
Comunicado SRE Nº 4 DE 04/05/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2015
Resolução SEF Nº 4771 DE 04/05/2015 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2015

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