Legislação

Portaria SEF nº 224 de 19/07/2006 Altera o Anexo da Portaria nº 63, de 03 de março de 2004, que fixam preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (4ª alteração). Estadual - DF - DOE - 25 jul 2006
Portaria SEF nº 215 de 19/07/2006 Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2006
Portaria SEF nº 214 de 19/07/2006 Dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2006
Portaria SEF nº 213 de 19/07/2006 Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (7ª alteração). Estadual - DF - DOE - 24 jul 2006
Portaria SEF nº 212 de 19/07/2006 Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-aporta, e dá outras providências. (1ª alteração) Estadual - DF - DOE - 24 jul 2006
Portaria SEF Nº 210 DE 14/07/2006 Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto Nº 26529/2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto Nº 18955/1997, e no Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2006
Portaria SEF nº 205 de 06/07/2006 Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (4ª alteração) Estadual - DF - DOE - 7 jul 2006
Portaria SEF nº 190 de 21/06/2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2006
Portaria SEF nº 180 de 07/06/2006 Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º da Portaria nº 63, de 06 de março de 2006, "que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais". (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 9 jun 2006
Portaria SEF nº 179 de 07/06/2006 Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (6ª alteração) Estadual - DF - DOE - 8 jun 2006

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