O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006. (Redação dada ao caput pela Portaria SEF nº 142, de 10.10.2007, com efeitos a partir de 11.10.2007)

Redação dada pela Portaria SEF Nº 71 DE 22/05/2012:

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica aos contribuintes:

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015):

I - enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional:

a) como Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido pelo § 1º do Art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) que tenham auferido receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido para o Microempreendedor Individual - MEI, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no ano-calendário anterior;

c) que tenham iniciado suas atividades no ano-calendário corrente, observado o disposto no § 2º deste artigo;

II - que se encontrem em paralisação temporária, nos termos do art. 27-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e do art. 20 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

§ 2º O contribuinte que ultrapassar o limite a que se refere a alínea "b" do inciso I do parágrafo anterior, no ano-calendário corrente, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos desta Portaria a partir de janeiro deste mesmo ano e, caso o início de atividade tenha ocorrido no ano-calendário corrente, a partir do respectivo mês de início. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015).

§ 3º Para fins de apuração da receita bruta a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo, serão considerados os valores auferidos por todos os estabelecimentos do contribuinte, localizados ou não no Distrito Federal. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015).

§ 4º O contribuinte que incorrer na hipótese prevista no § 2º deste artigo, para fins de cumprimento da obrigação acessória nele exigida:

I - relativamente aos meses anteriores ao da ocorrência, terá o prazo de 90 (noventa) dias para atendimento, contado do primeiro dia do mês subseqüente ao do fato;

II - relativamente ao mês da ocorrência, deverá observar o disposto no art. 12 desta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF nº 46, de 06.04.2011, DO DF de 08.04.2011)

Art. 2º O contribuinte referido no art. 1º deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005.

Art. 3º Relativamente ao arquivo digital contendo a escrituração fiscal, em face do disposto nos artigos anteriores, será observado:

I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária distrital, dispensada a impressão em papel, e será validado através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II - suprirá, para todos os efeitos, a entrega dos arquivos magnéticos a que se referem: (Redação dada pela Portaria SEF nº 142, de 10.10.2007 - Efeitos retroativos a 01.07.2007)

a) os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE celebrados sob o comando do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015):

b) a Portaria nº 785, de 29 de dezembro de 2003;

c) os arts. 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

d) o artigo 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

III - será enviado para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal:

a) com periodicidade mensal, através de transmissão pela Rede Mundial de Computadores - Internet;

b) entrega em Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do contribuinte, com apresentação de justificativa, reduzida a termo, que contenha as razões do não envio pela Internet.

c) mediante intimação escrita de autoridade fiscal, que fixará o prazo de entrega;

IV - conterá assinatura eletrônica com certificado digital, observada a legislação federal relativa à validade e eficácia jurídica dos documentos eletrônicos;

V- será comprovado o seu recebimento pela Secretaria de Estado de Fazenda mediante recibo eletrônico;

VI - após sua transmissão para o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá, durante o prazo de decadência do imposto, manter uma cópia de segurança que atenda aos mesmos requisitos de autenticidade e segurança previstos para o arquivo encaminhado à Secretária de Estado de Fazenda; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015).

VII- o contribuinte que possuir processo administrativo fiscal ou judicial, em trâmite, relativo a Auto de Infração, restituição, benefício fiscal ou outros que envolvam as informações da escrituração fiscal deverá manter cópia de segurança dos arquivos enquanto os processos não tiverem resolução definitiva.

VIII - os arquivos dos livros fiscais eletrônicos dos contribuintes que estejam sob ação fiscal poderão ter o seu processamento bloqueado, relativamente ao período alcançado na auditoria. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015).

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015):

Parágrafo único. Entende-se como razões para o não envio, pela Internet, dos arquivos para a Secretaria de Estado de Fazenda:

I - defeito de Hardware ou Software que impeça a transmissão;

II - contribuinte submetido à ação fiscal ou com pendência cadastral;

III - desconhecimento da forma de transmissão, sendo esta razão admitida apenas uma única vez.

Art. 4º A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a escrituração em arquivo digital para o contribuinte de que trata o art. 1º, relativamente à legislação do ICMS e do ISS.

Art. 5º Os contribuintes do ICMS, para efeito de geração do arquivo contendo a escrituração fiscal, deverão apresentar informações dos blocos "0" - Abertura, Identificação e Referências, "E" - Livros Fiscais de Apuração do ICMS, "8" - Registros Complementares da SEFAZ/UF, "H" - Inventário Físico e "9" - Controle e Encerramento do Arquivo Digital.

Art. 6º Relativamente aos arquivos que suportam os lançamentos e a apuração do imposto, e o arquivo relativo ao inventário, Bloco H, somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 7º Os contribuintes do ICMS que já apresentam informações relativas a itens de mercadorias, conforme Portarias nº 384, de 3 de agosto de 2001 e nº 785, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de geração do arquivo contendo os documentos fiscais, deverão apresentar, além dos registros citados nos arts. 5º e 6º, informações dos blocos: "C" - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e "D" - Documentos Fiscais do ICMS - Serviços.

Art. 8º Relativamente aos documentos de entrada e/ou aquisição e de saída e/ou prestação somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos III e IV, respectivamente. (Redação dada pela Portaria SEF nº 256, de 15.08.2006 - Efeitos a partir de 17.08.2006)

Art. 9º Os postos revendedores de combustíveis deverão apresentar as informações do bloco 8.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 142 DE 25/07/2016):

Art. 9º-A Os substitutos de que trata o subitem 1.2 do Caderno IV, Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - em relação ao documento fiscal referente às mercadorias transportadas:

a) informar no campo 17 do registro C020 o valor do frete;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código ICMS_ST_FRETE;

II - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "025";

b) no campo 03 o valor total do ICMS retido dos transportadores;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_FRETE".

III - considerar o valor total do ICMS retido dos transportadores na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_FRETE";

b) no campo 03 a expressão "ICMS sobre frete retido de transportador não inscrito no CF/DF".

(Revogado pela Portaria SEF Nº 142 DE 25/07/2016):

(Artigo acrescentado pela Portaria SEF nº 202, de 08.06.2009, DO DF de 10.06.2009):

Art. 9º-B. Os contribuintes optantes do regime especial de apuração do ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Portaria, deverão lançar os registros correspondentes às operações de entrada e saída em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados da seguinte forma:

I - O Registro C005 - CAMPOS ADICIONAIS - será realizado por período de apuração e constarão das seguintes linhas e campos:

a) primeira linha:

a) segunda linha:

c) o preenchimento dos campos adicionados será realizado item por item como se segue:

1) O campo 26 do registro C020 com o "0" (zero) para Operação sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com "1" (um) para Operação não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

2) O campo 25 do registro C300 com o "0" (zero) para Mercadoria sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com "1" (um) para Mercadoria não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

3) O campo 26 do registro C300 com um dos números: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8,9 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 20 e 99, conforme classificação estabelecida no Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008;

4) O campo 27 do registro C300 com o percentual fixo aplicado na forma do Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008.

II - Registro E340 - AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS - será realizado por período de apuração como se segue:

a) Estorno do Crédito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 299 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto "Estorno - REA/ICMS";

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: "Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008".

b) Estorno do Débito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 599 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto "Estorno - REA/ICMS";

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: "Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008".

c) Débito relativo à apuração pelo REA:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 199 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto "Débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS";

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: "Inciso II, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEF Nº 142 DE 25/07/2016):

Art. 9º-C Os substitutos tributários de que trata a alínea "a" do subitem 2.7 do item 2 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão, em relação às aquisições de serviços de que trata o citado item, adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - no caso de serviços acobertados por Nota Fiscal Eletrônica:

a) informar no campo 23 do registro C020 e no campo 15 do registro E020 o valor do ICMS retido;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código "ICMS_ST_COMUNICA";

II - no caso de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21), informar no campo 22 do registro D400 e no campo 21 do registro E100 o código "ICMS_ST_COMUNICA";

III - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "030";

b) no campo 03 o valor total do ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_COMUNICA";

III - considerar o valor total do ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_ COMUNICA";

b) no campo 03 a expressão "ICMS retido referente às aquisições de serviços de comunicação de prestador não inscrito no CF/DF".

(Artigo acrescentado pela Portaria SEF Nº 142 DE 25/07/2016):

Art. 9º-D Nas aquisições a que se refere o item 1 da alínea "a" e a alínea "c", ambas do inciso I do art. 320 do Decreto 18.955, de 1997, o adquirente deverá adotar os seguintes procedimentos para lançamento dos registros referentes à substituição tributária:

I - em relação ao registro do documento fiscal de aquisição:

a) informar no campo 23 do registro C020 e no campo 15 do registro E020 o valor do ICMS_ST devido pela aquisição;

b) informar no campo 25 do registro C020 e no campo 24 do registro E020 o código "ICMS_ST_ENTRADA";

II - criar um registro E350 em que conste:

a) no campo 02 o código "001";

b) no campo 03 o valor total do ICMS_ST referente às aquisições citadas no caput deste artigo;

c) no campo 05 o código "1568";

d) no campo 10 o código "ICMS_ST_ENTRADA";

III - considerar o valor total do ICMS retido referente às aquisições citadas no caput deste artigo na totalização do valor informado no campo 16 do E360;

IV - se inexistente, criar um registro 0450 em que conste:

a) no campo 02 o código "ICMS_ST_ ENTRADA";

b) no campo 03 a expressão "ICMS_ST devido pelas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a que se refere o item 1 da alínea "a" e a alínea 'c', ambas do inciso I do art. 320 do Decreto 18.955/1997"."

Art. 10. Os contribuintes do ISS deverão apresentar informações dos blocos "0" - Abertura, Identificação e Referências; "B" - Documentos Fiscais de Serviços Municipais e "9" - Controle e Encerramento do Arquivo Digital do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE 35/2005.

Art. 10-A. Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o artigio 8º do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005, habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, bem como os responsáveis de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto, ficam obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto em arquivo digital, gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, sem prejuízo do disposto no artigo 10, na forma do Anexo V. (Acrescentado pela Portaria SEF nº 361, de 27.11.2006 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

Parágrafo único. Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal.(AC)

Art. 10-B. Os contribuintes do ISS que prestam os serviços descritos no item 15 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005 deverão apresentar, sem prejuízo do disposto no artigo 10, as informações a que se refere o art. 125, na forma do Anexo VI. (Acrescentado pela Portaria SEF nº 361, de 27.11.2006 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 10-C. Os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, para fins de geração e envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico, deverão: (Acrescentado pela Portaria SEF nº 142, de 10.10.2007 - Efeitos a partir de 11.10.2007)

I - quando contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria:

a) informar os dados dos documentos fiscais de operações ou prestações de entrada e de saída no Bloco E;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de operações ou prestações de saída, os campos "Valor da base de cálculo do ICMS" e "Valor do ICMS debitado/creditado";

c) estornar os valores de créditos referentes a operações ou prestações de entrada, lançando no campo 2 do registro E340 - COD_AJ - o código "298 - Estorno de crédito: Simples Nacional";

d) informar o valor do ICMS importação, de que trata a alínea "d" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, pago no mês referente às entradas escrituradas no período no campo 19 do registro E360; (Redação da alínea dada pela Portaria SEF Nº 227 DE 22/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Alínea acrescentada pela Portaria SEF Nº 227 DE 22/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

e) informar o ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna no Distrito Federal e a alíquota interestadual nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias, não sujeitos ao regime de pagamento antecipado do imposto, da seguinte forma:

1) no caso de aquisições interestaduais de material de uso e consumo e bens do ativo permanente, na forma do art. 20 da Lei nº 1.254, de 1996, por meio do registro E340 fazendo constar no campo 2 o Código de Ajuste "100" e no campo 3 o valor devido;

2) no caso de aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, na forma do art. 20-A da Lei nº 1.254, de 1996, por meio do registro E340 fazendo constar no campo 2 o Código de Ajuste "115" e no campo 3 o valor devido.

II - quando contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Portaria:

a) informar os dados referentes a todos os serviços prestados e tomados no Bloco B;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador, os campos "Valor da base de cálculo do ISSQN" e "Valor do ISS destacado";

c) informar o valor do ISS cuja responsabilidade pelo recolhimento seja do tomador, na condição de responsável ou substituto tributário, no registro B470.

§ 1º Os contribuintes de ambos os impostos deverão observar o disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º Os arquivos com as informações de que trata este artigo deverão ser entregues relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Julho de 2007.

§3º Para os fatos geradores ocorridos no período de julho a outubro de 2007, os arquivos com as informações de trata este artigo, poderão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2007.

§ 4º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo e cuja atividade econômica preponderante seja inserida no programa de concessão de créditos constante da Lei nº 4.159/2008, deverão, a partir da data de sua inclusão, informar os valores reais nos campos "Valor da Base de Cálculo do ISSQN" e "Valor da Base de Cálculo do ICMS. (AC). (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF nº 322, de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, rep. DO DF de 29.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

(Artigo acrescentado pela Portaria SEF nº 118, de 07.04.2009, DO DF de 08.04.2009):

Art. 10-D. As sociedades uniprofissionais a que se refere o artigo 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, ficam obrigadas a prestar mensalmente informações em arquivo digital gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, na forma a seguir:

I - Informar os registros constantes no Anexo XIII;

II - Informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados, os campos "Valor da base de cálculo do ISS" e "Valor do ISS destacado";

(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 152 DE 25/07/2017):

III - criar um registro B490 em que conste:

a) no campo 02, o código "03" referente ao ISS da Sociedade Uniprofissional, conforme a tabela 5.3/DIRATDIRBENSPREV2 do ATO COTEPE nº 35/2005;

b) no campo 03, o valor do ISS devido pela Sociedade Uniprofissional;

c) no campo 05, o código de receita 1711.

IV - criar um registro B500, conforme disposto no Anexo XV. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 152 DE 25/07/2017).

V - criar um registro B510 para cada profissional habilitado (sócio ou não) e não habilitado da Sociedade Uniprofissional, conforme disposto no Anexo XVI. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 152 DE 25/07/2017).

Art. 11. Os registros dos Blocos "A" - Documentos Fiscais de Serviços Municipais; "C" - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e "D" - Documentos Fiscais do ICMS - Serviços, não citados nesta portaria, poderão ser exigidos mediante notificação da Autoridade Fiscal, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 12. Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 22 DE 19/01/2017).

§ 1º Fica facultado ao contribuinte a escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados ou o envio do arquivo digital na forma desta Portaria, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2006: (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Portaria SEF nº 352, de 16.11.2006 - Efeitos a partir de 20.11.2006)

I. optando pela escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas todas as normas relacionadas à escrituração fiscal;

II. optando pela entrega do arquivo digital, o contribuinte deverá:

a) realizar o registro da opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

b) entregar os arquivos digitais do período em referência até 30 de março de 2007.

§ 2º Na ocorrência de causa impeditiva da regular entrega do arquivo digital, fundada em caso fortuito ou força maior, o prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado até de 28 de fevereiro de 2007, condicionado a que o contribuinte: (Acrescentado pela Portaria SEF nº 352, de 16.11.2006 - Efeitos a partir de 20.11.2006)

I. realize o registro dos motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II. comunique à Agência de Atendimento de sua circunscrição, em relatório fundamentado, os motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais.

§ 3º A obrigatoriedade do envio das informações contidas nos artigos acima, referem-se a fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF nº 398, de 09.10.2009, DO DF de 14.10.2009)

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 158 DE 31/08/2015):

§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 3º, a retificação do livro fiscal eletrônico, quando implicar uma das situações dispostas abaixo, só poderá ser efetuada até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês de referência do arquivo:

I - redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 10 e 14 do registro B470, 4 do registro B500 e 2, 3, 4, 16, 17, 18 e 19 do registro E360; (Redação do inciso dada pela Portaria SEF Nº 238 DE 10/11/2017).

II - acréscimo do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 11 e 12 do registro B470 e 6, 7, 8, 10 e 14 do registro E360.

(Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 234 DE 03/11/2016):

§ 5º As retificações de que trata o § 4º, poderão ser efetuadas fora do prazo estabelecido:

I - desde que o contribuinte, no período de referência do arquivo a ser retificado, esteja enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional e as alterações não impliquem:

a) redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos do registro E360: 3, 16, 17 e 19;

b) acréscimo do valor informado em qualquer um dos seguintes campos do registro E360: 7, 8, 10 e 14;

II - quando autorizadas por autoridade fiscal competente.

§ 6º Excepcionalmente, ressalvado o disposto no § 5º do art. 37 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, as retificações do livro fiscal eletrônico de que trata do § 4º poderão ser efetuadas até 31 de dezembro de 2015. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 206 DE 26/11/2015).

§ 7º Ato do Subsecretário da Receita, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, poderá, excepcionalmente, alterar o prazo de envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico quando forem constatados problemas técnicos nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 84 DE 16/05/2016).

Art. 13. Sem prejuízo do disposto no inciso II do Art. 3º, os contribuintes a que se refere o art. 1º deverão apresentar, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2006, a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP e os arquivos magnéticos a que se referem os TARE, celebrados nos termos do Decreto nº 25.372/2004. (Redação dada pela Portaria SEF nº 256, de 15.08.2006 - Efeitos a partir de 17.08.2006)

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 361, de 27.11.2006 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

ANEXO VI - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 361, de 27.11.2006 - Efeitos a partir de 01.01.2007)

Registro - Descrição - 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Contribuinte; 0001 - Abertura do Bloco 0; 0005 - Dados Complementares do Contribuinte; 0100 - Dados do Contabilista; 0125 - Dados do Técnico/Empresa; 0150 - Tabela de Cadastro do Participante; 0175 - Endereço do Participante; 0450 - Tabela de Informação Complementar/ Observação; 0990 - Encerramento do Bloco 0; B001 - Abertura do Bloco B; B350 - Lançamento - Serviços Instituições Bancárias (Anexo VII); B400 - Período da Apuração do ISSQN; B420 - Relatório dos Valores por Alíquota; B440 - Relatório dos Valores Retidos; B470 - Saldos do ISSQN a Recolher; B480 - Obrigações a Recolher por Município; B490 - Obrigações do ISSQN a Recolher; B990 - Encerramento do Bloco B; 9001 - Abertura do Bloco 9; 9900 - Registros do Arquivo; 9990 - Encerramento do Bloco 9; 9999 - Encerramento do Arquivo Digital

.

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 193 DE 11/09/2013):

ANEXO VII

REGISTRO B350 - LANÇAMENTO - SERVIÇOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Nota 1 - Deverão ser lançadas no registro B350 todas as receitas referentes a serviços (classificação 7.1.7.00.00-9 do COSIF), ainda que não incluídos no anexo da LC 116/2003. Só deverão ser excluídas destas receitas as prestações acobertadas por Notas Fiscais de Serviço (vide nota 3).

Nota 2 - No caso de serviços não contidos no anexo da LC 116/2003, o campo 07 deverá ser preenchido com o código "9999".

Nota 3 - Para os serviços prestados pelas instituições financeiras sujeitos à retenção do ISS pelo tomador, será necessária a emissão da Nota Fiscal de Serviços que será informada no registro B020. Estas prestações não serão informadas no registro B350, para que não sejam consideradas em duplicidade para o cálculo do ISS devido e do faturamento.

ANEXO VIII - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 142, de 10.10.2007 - Efeitos a partir de 11.10.2007)

DF 8.1.2- Tabela de Correlação de Códigos de Combustíveis e Solventes Código; Descrição;0000; Produto sem correspondência na tabela da Sefaz;1001; Álcool etílico anidro combustível - AEAC;1002; Álcool etílico hidratado combustível - AEHC;2107; Diesel marítimo;2113; Diesel Tipo B (interior);2115; Diesel Tipo D (metropolitano);3001; Gás natural veicular - GNV;2201; Gasolina A 2202; Gasolina de aviação;2203; Gasolina C;2204; Gasolina C Aditivada;2212; Gasolina PB Podium A 2213; Gasolina PB Podium C;2214; Gasolina Premium A;2217; Gasolina Premium C;2306; GLP;(propano/butano);2408; Óleo combustível 3-A;2410; Óleo combustível 4-A;2412; Óleo combustível 5-A 2413; Óleo combustível 6-A;2414; Óleo combustível 7-A;2415; Óleo combustível 8-A;2416; Óleo combustível 9-A;2417; Óleo combustível A-1;2418; Óleo combustível A-2;2423; Óleo combustível Premium;2504; Querosene de aviação - QAV;2506; Querosene iluminante;2507; Querosene intermediário; 2508; Querosene médio;8888; Solventes".

ANEXO IX - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 322, de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, rep. DO DF de 29.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

REGISTRO A300: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (MODELO SIMPLIFICADO)

Observações: Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO X - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 322, de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, rep. DO DF de 29.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

REGISTRO A350: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ISS

Observações: Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 - NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação - COO constante do cupom fiscal. (AC) (Nota acrescentada pela Portaria SEF nº 443, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)

Nota 2 - para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação - COO, o número do Contador de Cupom Fiscal - CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número "000000". (AC) (Nota acrescentada pela Portaria SEF nº 443, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)

ANEXO XI - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 322, de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, rep. DO DF de 29.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

REGISTRO C550: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

(CÓDIGO 02)

Observações: Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO XII - (Acrescentado pela Portaria SEF nº 322, de 13.08.2008, DO DF de 14.08.2008, rep. DO DF de 29.08.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

REGISTRO C600: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ICMS

(CÓDIGO 2D E CÓDIGO 02)

Observações: Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico - LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 - NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação - COO constante do cupom fiscal. (AC) (Nota acrescentada pela Portaria SEF nº 443, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)

Nota 2 - para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação - COO, o número do Contador de Cupom Fiscal - CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número "000000". (AC) (Nota acrescentada pela Portaria SEF nº 443, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)

ANEXO XIII

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 186, de 22.05.2009, DO DF de 25.05.2009)

(Anexo acrescentado pela Portaria SEF nº 118, de 07.04.2009, DO DF de 08.04.2009)

ANEXO XIV

Tabela 5.3.2 - Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 186, de 22.05.2009, DO DF de 25.05.2009)

    "Tabela 5.3.2 - Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

(Anexo acrescentado pela Portaria SEF nº 118, de 07.04.2009, DO DF de 08.04.2009)"

ANEXO XV

REGISTRO B500: DADOS COMPLEMENTARES

Observações

Nível Hierárquico - 3

Ocorrência - um (por período)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 186, de 22.05.2009, DO DF de 25.05.2009)

"REGISTRO B600: DADOS COMPLEMENTARES

Observações Nível Hierárquico - 3 Ocorrência - um (por período) (Anexo acrescentado pela Portaria SEF nº 118, de 07.04.2009, DO DF de 08.04.2009)"

ANEXO XVI

REGISTRO B510: PROFISSIONAIS HABILITADOS

Observações

Nível Hierárquico - 3

Ocorrência - vários por arquivo

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 186, de 22.05.2009, DO DF de 25.05.2009)

"REGISTRO B650: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

Observações Nível Hierárquico - 3 Ocorrência - vários por arquivo (Anexo acrescentado pela Portaria SEF nº 118, de 07.04.2009, DO DF de 08.04.2009)"

ANEXO XVII

4.1.3 Tabela Situação do Documento/Lançamento

(Anexo acrescentado pela Portaria SEF nº 164, de 28.04.2009, DO DF de 30.04.2009)

Nota 3 - o envio de documento em caráter extemporâneo, códigos de situação 01, 04 e 08, não produzirá efeitos para regularização de reclamação de consumidor no âmbito do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. (AC) (Nota acrescentada pela Portaria SEF nº 443, de 09.12.2009, DO DF de 10.12.2009)

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 91 DE 26/06/2012):

ANEXO XVIII

5.2.1- Tabela Ajustes da Apuração do ICMS

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 91 DE 26/06/2012):

ANEXO XIX

5.3.1- Tabela Ajustes das Obrigações do ICMS a Recolher

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 49 DE 20/02/2017):

ANEXO XX

REGISTRO B470: SALDOS DO ISS A RECOLHER

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - um (por período)