Legislação

Portaria SEF nº 19 de 23/01/2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2006
Portaria SEF nº 16 de 18/01/2006 Convalida procedimento previsto no art. 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2006
Portaria SEF nº 15 de 18/01/2006 Introduz alteração ao Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 jan 2006
Portaria SEF nº 14 de 18/01/2006 Estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2006
Portaria SEF nº 8 de 10/01/2006 Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria nº 345, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária sobre o estoque de mercadorias a que se refere o item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.(1ª alteração). Estadual - DF - DOE - 11 jan 2006
Portaria SEF nº 5 de 06/01/2006 Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2006
Lei Complementar nº 749 de 26/12/2007 Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2007
Lei Complementar nº 740 de 13/07/2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2007
Lei nº 4.072 de 27/12/2007 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2008 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Lei nº 4.071 de 27/12/2007 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007

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