Legislação

Lei nº 3.963 de 27/02/2007 Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2007
Lei nº 3.958 de 30/01/2007 Institui a Política de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar no âmbito do Distrito Federal e Entorno. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2007
Lei nº 3.953 de 16/01/2007 Torna obrigatória a disponibilidade de banheiro infantil em centros comerciais e assemelhados estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2007
Lei Nº 3941 DE 02/01/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2007
Decreto nº 28.649 de 27/12/2007 Altera o Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências (6ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 28.645 de 27/12/2007 Regulamenta a contratação de empresas prestadoras dos serviços de liquidação de transações com cartões de débito para pagamento de tributos de competência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 28.644 de 27/12/2007 Acrescenta os itens 23, 24, 25 e 26 ao Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (179 ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 28.643 de 27/12/2007 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (178ª alteração). Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 28.642 de 27/12/2007 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 28.641 de 27/12/2007 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (177ª alteração). Estadual - DF - DOE - 28 dez 2007

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