Legislação

Portaria SEF nº 76 de 14/03/2006 Altera a Portaria SEFP nº 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2006
Portaria SEF nº 75 de 14/03/2006 Dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2006
Portaria SEF nº 63 de 06/03/2006 Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2006
Portaria SEF nº 53 de 23/02/2006 Dispõe sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pela retenção e recolhimento do ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 fev 2006
Portaria SEF nº 52 de 22/02/2006 Altera a Portaria nº 14, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. (1ª alteração) Estadual - DF - DOE - 23 fev 2006
Portaria SEF nº 45 de 16/02/2006 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 fev 2006
Portaria SEF nº 43 de 16/02/2006 Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (5ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 fev 2006
Portaria SEF nº 42 de 16/02/2006 Introduz alteração nos Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 fev 2006
Portaria SEF nº 31 de 31/01/2006 Introduz alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências (2ª alteração). Estadual - DF - DOE - 1 fev 2006
Portaria SEF nº 20 de 23/01/2006 Altera a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (3ª alteração) Estadual - DF - DOE - 25 jan 2006

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