Legislação

Lei nº 4.070 de 26/12/2007 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2007
Lei Nº 4062 DE 18/12/2007 Dispõe sobre a instalação de vigilância eletrônica em "shopping centers", casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2007
Lei nº 4.061 de 18/12/2007 Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2007
Lei nº 4.045 de 27/11/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor que disponibiliza serviço de manobrista em seu estabelecimento responder por eventuais danos causados ao consumidor e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2007
Lei nº 4.029 de 16/10/2007 Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 out 2007
Lei Nº 4027 DE 16/10/2007 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6945 DE 13/09/2021). Estadual - DF - DOE - 18 out 2007
Lei nº 4.022 de 28/09/2007 Altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 out 2007
Lei Nº 4006 DE 17/08/2007 Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18 da Lei Complementar Nº 123/2006, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2007
Lei nº 3.982 de 25/04/2007 Dispõe sobre a autorização para a instituição da Empresa Pública denominada Empresa Brasiliense de Turismo (BRASILIATUR) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2007
Lei nº 3.970 de 12/03/2007 Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como contratar trabalhador para exercer atividades de vigilância sem a devida habilitação legal. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2007

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