Legislação

Portaria SEF nº 385 de 26/12/2006 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2007, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 384 de 26/12/2006 Dá nova redação aos Anexos I e II da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (5ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 382 de 26/12/2006 Altera a Portaria 214, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 378 de 19/12/2006 Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006 e o Anexo Único da Portaria nº 243, de 2 de agosto de 2006, que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006
Portaria SEF nº 376 de 19/12/2006 Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006
Portaria SEF nº 375 de 19/12/2006 Ajusta os montantes de faturamento e capital social de que trata o art. 2º do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006
Portaria SEF nº 374 de 19/12/2006 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006
Portaria SEF nº 361 de 27/11/2006 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2006
Portaria SEF nº 360 de 27/11/2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 28 nov 2006
Portaria SEF Nº 353 DE 16/11/2006 Revoga a Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2004 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2006

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