Legislação

Instrução Normativa SUREC nº 5 de 24/02/2006 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28, de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do art. 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 mar 2006
Instrução Normativa SUREC nº 4 de 23/02/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 1 mar 2006
Instrução Normativa SUREC nº 3 de 13/02/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2006
Instrução Normativa SUREC nº 2 de 24/01/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 25 jan 2006
Instrução Normativa SUREC nº 1 de 10/01/2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2006
Portaria SEF nº 390 de 27/12/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Portaria nº 63, de 6 de março de 2006, que "dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá outras providências", e dá outra providência. (2ª alteração) Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 389 de 26/12/2006 Estipula a correlação dos Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, versão 1.1 para a CNAE versão 2.0 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 388 de 26/12/2006 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2007. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 387 de 26/12/2006 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Portaria SEF nº 386 de 26/12/2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006

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