Publicado no DOE - DF em 28 dez 2006
Altera a Portaria 214, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre serviços prestados com exclusividade pela Agênci@Net.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 214, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. A partir de 1º de agosto de 2007, os serviços relacionados no art. 2º do Decreto nº 25.223, de 15 de outubro de 2004, serão solicitados e atendidos exclusivamente pela Agênci@Net.." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
