Legislação

Consulta Nº 20 DE 16/03/2010 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2010
Consulta Nº 21 DE 16/03/2010 ICMS. CARTÕES TELEFÔNICOS E ASSEMELHADOS PRÉ-PAGOS. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2010
Consulta Nº 22 DE 16/03/2010 ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 16 mar 2010
Consulta Nº 23 DE 23/03/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO. SIMPLES NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2010
Consulta Nº 24 DE 23/03/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO, PELO PORTO DE PARANAGUÁ, DE ALIMENTOS PARA REVENDA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2010
Consulta Nº 25 DE 08/04/2010 ICMS. DIFERIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA POSTERIOR. Estadual - PR - DOE - 8 abr 2010
Consulta Nº 26 DE 22/04/2010 ICMS. ERVA-MATE CANCHEADA. PRODUTOR RURAL. DIFERIMENTO. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2010
Consulta Nº 27 DE 13/04/2010 ICMS. OPERAÇÕES COM PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2010
Consulta Nº 28 DE 15/03/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS PARA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 15 mar 2010
Consulta Nº 29 DE 27/04/2010 ICMS. LOCAL DE ENTREGA DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2010

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