Legislação

Consulta Nº 10 DE 24/02/2010 ICMS. ENGATES PARA SEMIRREBOQUES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 24 fev 2010
Consulta Nº 11 DE 24/02/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 24 fev 2010
Portaria CAF/G Nº 12 DE 23/04/2015 Dispõe sobre prazo de apresentação de documentos hábeis para solicitação de ressarcimentos, amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819/1958 e impetradas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2015
Comunicado DEAT Nº 141 DE 24/04/2015 Cassa o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, relacionado com a emissão de documento fiscal, por estabelecimento centralizador de compra e de estocagem de mercadorias, englobando as transferências de combustível para as fazendas abrangidas por inscrição única por Município. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2015
Consulta Nº 12 DE 23/02/2010 ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS EM VIRTUDE DO DECRETO N. 5.230/2009. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2010
Lei Nº 8000 DE 23/04/2015 Revoga o § 18 do art. 3º da Lei nº 3.140 , de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2015
Consulta Nº 13 DE 23/02/2010 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2010
Lei Nº 7996 DE 23/04/2015 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as empresas e microempresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 118 DE 13/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 120 DE 13/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015

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