Legislação

Circular CAGE Nº 1 DE 22/04/2015 Dá nova redação ao art. 1º da Circular CAGE 04 , de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as repercussões da inclusão dos setores de construção civil, de construção de obras de infraestrutura e das empresas de engenharia e arquitetura no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2015
Portaria DETRAN-MS Nº 32"N" DE 23/12/2014 Regulamenta o processo de vistorias veiculares para fins de licenciamento anual no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2014
Consulta Nº 1 DE 05/01/2010 ICMS. BASE DE CÁLCULO. DIREITO ANTIDUMPING Estadual - PR - DOE - 5 jan 2010
Decreto Nº 2295 DE 23/04/2015 Dispensa o pagamento do ICMS antecipação Tributária para contribuintes localizados nas áreas do município de Brasiléia afetadas pelas enchentes de 2015, nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2015
Decreto Nº 2301 DE 23/04/2015 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.". Estadual - AC - DOE - 24 abr 2015
Decreto Nº 2302 DE 23/04/2015 Regulamenta o Convênio de ICMS nº 33, de 26 de março de 2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados. Estadual - AC - DOE - 24 abr 2015
Portaria SECULT Nº 67 DE 22/04/2015 Dispõe sobre credenciamento no Projeto Carnaval Ouro Negro 2015 - FEIRA DE SANTANA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2015
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 18 DE 23/04/2015 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2015
Portaria IBAMETRO Nº 71 DE 23/04/2015 Determina que os proprietários de taxímetros do Município de Lauro de Freitas, compareçam as oficinas autorizadas, para realizarem a mudança de tarifa de taxímetro, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2015
Consulta Nº 2 DE 19/01/2010 ICMS. COLAS E ADESIVOS. ALÍQUOTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2010

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