Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 124 DE 15/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 22/04/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015
Consulta Nº 14 DE 02/03/2010 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO QUANDO NÃO FINDO O QUADRIÊNIO DA AQUISIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2010
Portaria SEFAZ/SAT Nº 119 DE 13/04/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ). Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 125 DE 15/04/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 abr 2015
Consulta Nº 15 DE 11/02/2010 ICMS. FARINHA DE TRIGO. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2010
Consulta Nº 16 DE 04/03/2010 ICMS. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2010
Consulta Nº 17 DE 12/03/2010 ICMS. DIFERIMENTO. ART. 95, ITEM 82, RICMS/08. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2010
Consulta Nº 18 DE 09/03/2010 ICMS. PNEUS. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2010
Consulta Nº 19 DE 11/02/2010 ICMS. ALIMENTOS. ALÍQUOTA. LEI N. 16.016/2008. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2010

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