Legislação

Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 4 DE 08/04/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 8 abr 2015
Portaria ST Nº 1065 DE 07/04/2015 Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2015
Instrução Normativa SEAPA Nº 1 DE 02/04/2015 Altera a Instrução Normativa SEAPA nº 001/2014, de 29 de abril de 2014, que estabelece as normas referentes às campanhas de vacinação contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2015
Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 45 DE 01/04/2015 Dispõe acerca da validade do protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação da irrigação de arroz para fins de obtenção de financiamento da safra 2015/2016. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2015
Lei Nº 3526 DE 06/04/2015 Altera a Lei nº 2.913, de 3 de dezembro de 2012, que "Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 6 abr 2015
Portaria CAT Nº 46 DE 06/04/2015 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2015
Consulta Nº 54 DE 25/06/2013 ICMS. LEI N. 13.214/2001. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. ESTORNO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2013
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 01/04/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2015
Instrução Normativa NATURATINS Nº 1 DE 30/03/2015 Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação estaduais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais. Estadual - TO - DOE - 7 abr 2015
Consulta Nº 55 DE 14/05/2013 ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2013

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