Legislação

Edital de Intimação DAS Nº 12 DE 07/04/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 12 DE 07/04/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991 todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2015
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/03/2015 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o Mês de Abril de 2015. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2015
Portaria TCE Nº 341 DE 01/04/2015 Declara ponto facultativo no Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no dia 02.04.2015. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2015
Consulta Nº 44 DE 23/05/2013 ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. REGIME DIFERENCIADO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO. SUPERMERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2013
Consulta Nº 45 DE 23/05/2013 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENQUADRAMENTO DE PRODUTO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E DOS MATERIAIS ELÉTRICOS. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2013
Consulta Nº 46 DE 18/06/2013 ITCMD. DOAÇÃO. DIREITO REAL. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2013
Consulta Nº 47 DE 28/05/2013 ICMS. REGRAS SOBRE A IMPORTAÇÃO PELOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2013
Consulta Nº 48 DE 13/06/2013 ICMS.EXPORTAÇÃO.PRODUTOS PRIMÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. PRAZO. ALÍQUOTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO REMETENTE. Estadual - PR - DOE - 13 jun 2013
Consulta Nº 50 DE 04/06/2013 ICMS. OPERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DO GRUPO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2013

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