Legislação

Decreto Nº 900 DE 19/02/2015 Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente ao Manifesto Eletrônico de documentos fiscais - MDF-e. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2015
Portaria SEGER Nº 110-S DE 02/03/2015 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 3 mar 2015
Portaria SRE Nº 141 DE 02/03/2015 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 3 mar 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 8 DE 03/03/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 3 mar 2015
Edital de Intimação DAS Nº 8 DE 03/03/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 3 mar 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 8 DE 28/02/2015 Rep. - Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 3 mar 2015
Lei Nº 6968 DE 02/03/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos para cada produto. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Decreto Nº 45167 DE 02/03/2015 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 850 DE 27/02/2015 Altera o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 601/2013, que dispõe sobre tratamento tributário especial de obrigações fiscais, principal e acessórias. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Portaria IPERGS Nº 21 DE 27/02/2015 Fixa os índices de atualização monetária, aplicáveis aos débitos para com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, durante o mês de MARÇO/2015. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2015

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