Legislação

Pauta de Preços Mínimos de Pecuária CRE/GF Nº 1 DE 19/02/2015 Estabelece pauta de preços mínimos para fins de recolhimento de ICMS, a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários. Estadual - RO - DOE - 25 fev 2015
Decreto Nº 61141 DE 27/02/2015 Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015
Lei Nº 5459 DE 26/02/2015 Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público de passageiros no âmbito do Distrito Federal, para identificação de pessoas com deficiência visual, nas paradas de ônibus. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2015
Portaria GABIN Nº 47 DE 06/02/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2015
Lei Nº 10208 DE 25/02/2015 Dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao IPVA, conforme especifica. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2015
Lei Nº 10210 DE 25/02/2015 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2015
Lei Nº 10209 DE 25/02/2015 Dispõe sobre a dispensa ou redução de multas e juros, e a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. Estadual - MA - DOE - 27 fev 2015
Decreto Nº 36379 DE 26/02/2015 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2015
Portaria GSF Nº 213 DE 23/02/2015 Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2015. Estadual - PI - DOE - 26 fev 2015
Boletim de Preços de Bebidas CRE/SEFIN Nº 1 DE 11/02/2015 Dispõe sobre os valores a serem observados a partir de 16 de março de 2015 para fins recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que relaciona. Estadual - RO - DOE - 25 fev 2015

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