Legislação

Decreto Nº 30 DE 27/02/2015 Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2015
Decreto Nº 46721 DE 27/02/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 fev 2015
Decreto Nº 45165 DE 27/02/2015 Institui a Tarifa Social Temporária do serviço público de transporte metroviário de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2015
Portaria PRES-DETRAN Nº 4575 DE 23/02/2015 Proíbe o uso de película nos vidros dos veículos destinados à aprendizagem. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2015
Resolução SEFAZ Nº 14 DE 27/02/2015 Altera a Resolução nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 mar 2015
Comunicado DEAT Nº 52 DE 28/02/2015 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 3/2013. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015
Comunicado DEAT Nº 61 DE 28/02/2015 Revigorou Regime Especial relacionado à inscrição única e à manutenção de livros fiscais, em estabelecimento diverso da mesma empresa. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015
Comunicado DEAT Nº 58 DE 28/02/2015 Concede Regime Especial relacionado a procedimentos previstos no artigo 442 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015
Comunicado DEAT Nº 63 DE 28/02/2015 Revigorou Regime Especial relacionado à inscrição única e à manutenção de livros fiscais, em estabelecimento diverso da mesma empresa. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015
Portaria CAT Nº 28 DE 27/02/2015 Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, a que se refere o artigo 434 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 fev 2015

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