Legislação

Decreto Nº 61137 DE 26/02/2015 Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2015
Portaria CAT Nº 27 DE 26/02/2015 Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2015
Portaria IBAMETRO Nº 28 DE 26/02/2015 Determina que os proprietários de taxímetros do Município de Barreiras compareçam às oficinas autorizadas, para realizarem a mudança de tarifa de taxímetro e verificarem os taxímetros instalados e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 fev 2015
Portaria SEF Nº 52 DE 26/02/2015 Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 fev 2015
Instrução Normativa IDC Nº 1 DE 26/02/2015 Dispor sobre o procedimento a ser adotado quando da realização das audiências de conciliação pelo Procon-DF. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2015
Portaria DETRAN-GO Nº 247 DE 23/02/2015 Prorroga o prazo de concessão de desconto no valor do IPVA para pagamento antecipado. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2015
Resolução Normativa AGR/CR Nº 26 DE 25/02/2015 Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201500029000375. Estadual - GO - DOE - 27 fev 2015
Portaria SEFAZ Nº 18 DE 19/02/2015 Altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, publicada em 01.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 fev 2015
Portaria SUTRI Nº 451 DE 26/02/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2015
Resolução ARSAE Nº 63 DE 26/02/2015 Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora - Cesama e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2015

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