Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 43 DE 02/03/2015 Estabelece, no âmbito do DETRAN/RS, a regulamentação dos procedimentos administrativos para a transferência de propriedade, de veículos de outra UF, que contenham, no campo Observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV, qualquer informação quanto a sinistro, vedação à circulação ou transferência. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2015
Ato DIAT Nº 3 DE 27/02/2015 Altera o Ato Diat nº 041/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 3 mar 2015
Comunicado DA Nº 18 DE 02/03/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2015
Portaria SEPLAN Nº 855 DE 24/02/2015 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - Sergas, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 3 mar 2015
Decreto Nº 901 DE 19/02/2015 Dispõe sobre a alteração no Anexo I e Anexo V, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com autopeças. Estadual - AP - DOE - 19 fev 2015
Portaria IPEM/GAPRE Nº 691 DE 23/02/2015 Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica para o exercício de 2015 dos taxímetros convencionais instalados no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Decreto Nº 1432 DE 02/03/2015 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco. Estadual - AC - DOE - 2 mar 2015
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 02/03/2015 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ . Estadual - MT - DOE - 3 mar 2015
Comunicado SAIF Nº 9 DE 03/03/2015 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março de 2015. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 15 DE 25/02/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 mar 2015

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