Legislação

Lei nº 3.790 de 02/02/2006 Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água, e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 8 fev 2006
Lei nº 3.785 de 30/01/2006 Introduz alterações nas Leis nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que "cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF e dá outras providências"; nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF"; e nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que "institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II", com dispositivos complementados pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2006
Lei nº 3.757 de 25/01/2006 Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". Estadual - DF - DOE - 27 jan 2006
Lei nº 3.744 de 18/01/2006 Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, que especifica. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2006
Lei Nº 3736 DE 13/01/2006 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -incidente na prestação de serviços que especifica. Estadual - DF - DOE - 16 jan 2006
Decreto nº 27.580 de 28/12/2006 Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração) Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.578 de 28/12/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (134ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.577 de 28/12/2006 Reabre o prazo de que trata o "caput" do art. 4º do Decreto nº 25.658, de 10 de março de 2005, que "Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto Nº 27576 DE 28/12/2006 Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.575 de 28/12/2006 Introduz alterações no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO; (2ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006

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