Legislação

Lei nº 3.856 de 24/05/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que "Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ II, e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 25 mai 2006
Lei nº 3.847 de 20/04/2006 Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 mai 2006
Lei Nº 3830 DE 14/03/2006 Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2006
Lei nº 3.819 de 08/02/2006 Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2006
Lei nº 3.818 de 08/02/2006 Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2006
Lei nº 3.809 de 08/02/2006 Altera a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, que "institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF". Estadual - DF - DOE - 13 fev 2006
Lei nº 3.806 de 08/02/2006 Dispõe sobre a aplicação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que "institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA". Estadual - DF - DOE - 13 fev 2006
Lei Nº 3804 DE 08/02/2006 Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Direitos - ITCD, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2006
Lei nº 3.799 de 06/02/2006 Altera o inciso II do art. 63 e acrescenta o art. 64-A à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Estadual - DF - DOE - 9 fev 2006
Lei nº 3.791 de 02/02/2006 Acrescenta o § 4º ao art. 79 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Estadual - DF - DOE - 8 fev 2006

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