Legislação

Decreto nº 27.573 de 28/12/2006 Introduz alterações no Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP (2ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.572 de 28/12/2006 Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (10ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.571 de 28/12/2006 Dispõe sobre datas para pagamento do ICMS que especifica, de acordo com o Convênio ICMS 96/06, de 06 de outubro de 2006. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Decreto nº 27.538 de 21/12/2006 Introduz alterações no Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor (2º Alteração). Estadual - DF - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 27.535 de 20/12/2006 Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 27.527 de 19/12/2006 Substitui a Certidão Especial de Regularidade Fiscal, onde é exigida, pela Certidão Negativa de Débitos. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 27.521 de 19/12/2006 Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de doze meses da aquisição da montadora. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019). Estadual - DF - DOE - 21 dez 2006
Decreto nº 27.453 de 29/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (133ª alteração). Estadual - DF - DOE - 1 dez 2006
Decreto nº 27.452 de 29/11/2006 Regulamenta a Lei nº 3.873, de 16 de junho de 2006. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2006
Decreto nº 27.422 de 20/11/2006 Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 21 nov 2006

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