Legislação

Lei Complementar nº 726 de 06/02/2006 Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 fev 2006
Lei Complementar nº 725 de 06/02/2006 Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 9 fev 2006
Lei nº 3.932 de 28/12/2006 Institui a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2007
Lei nº 3.931 de 28/12/2006 Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para o efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 3.930 de 28/12/2006 Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2006
Lei nº 3.916 de 19/12/2006 Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro, e profissional de beleza em geral, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 3.905 de 25/09/2006 Concede remissão e isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal. Estadual - DF - DOE - 27 set 2006
Lei nº 3.902 de 25/08/2006 Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações deserviços de comunicação nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2006
Lei nº 3.893 de 10/07/2006 Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2006
Lei nº 3.873 de 16/06/2006 Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2006

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