Legislação

Decreto Nº 41474 DE 06/02/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados. Estadual - PE - DOE - 7 fev 2015
Portaria SF Nº 20 DE 29/01/2015 Errata. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS pelas empresas responsáveis pelo Serviço de transporte público de passageiros e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 fev 2015
Consulta Nº 42 DE 24/04/2014 ICMS. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2014
Consulta Nº 43 DE 09/05/2014 ICMS. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2014
Consulta Nº 44 DE 20/05/2014 ICMS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2014
Consulta Nº 46 DE 08/05/2014 ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. REVENDA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Consulta Nº 48 DE 15/05/2014 ICMS.OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. DESTINATÁRIO VAREJISTA E INDUSTRIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2014
Consulta Nº 49 DE 15/04/2014 ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. JOGOS ELETRÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2014
Consulta Nº 50 DE 15/04/2014 ICMS.REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO. AFASTAMENTO DA REGRA DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2014
Consulta Nº 51 DE 03/06/2014 ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA À ORDEM EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014

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