Legislação

Consulta Nº 52 DE 20/05/2014 ICMS. ESTABELECIMENTO VAREJISTA DO RAMO DE RESTAURANTE E LANCHONETE, ENQUADRADO NO REGIME SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO DAS SAÍDAS. CFOP. Estadual - PR - DOE - 20 mai 2014
Consulta Nº 53 DE 03/06/2014 ICMS. DIFERIMENTO PARCIAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 108, COM ENCERRAMENTO DE FASE AO TEOR DO INCISO II DO ART. 109, AMBOS DO REGULAMENTO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 18% (DEZOITO POR CENTO). Estadual - PR - DOE - 3 jun 2014
Consulta Nº 54 DE 17/06/2014 ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À PREFEITURA MUNICIPAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2014
Consulta Nº 55 DE 10/06/2014 ICMS. INSCRIÇÃO ESTADUAL. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2014
Consulta Nº 56 DE 19/06/2014 ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2014
Lei Nº 15736 DE 29/12/2014 Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN, a credenciar as serventias extrajudiciais de títulos e documentos. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 31658 DE 30/12/2014 Altera o Decreto nº 29.687, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2014
Resolução ARCE Nº 193 DE 18/12/2014 Homologa a tarifa de religação normal e de urgência do serviço de distribuição de gás natural canalizado do Ceará, referente à Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS). Estadual - CE - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 140 DE 13/01/2015 Rep. - Altera o Decreto Estadual nº 7.969, de 16 de abril de 2013, que regulamenta o disposto no artigo 1º , da Lei nº 17.445 , de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 23 DE 05/02/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2015

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