Legislação

Lei Nº 16584 DE 15/01/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte rodoviário encaminharem a lista de passageiros às Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina, antes do início de qualquer viagem que vise, exclusivamente, ao transporte de torcedores para eventos futebolísticos. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2015
Lei Nº 16583 DE 15/01/2015 Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2015
Lei Nº 16578 DE 15/01/2015 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2015
Lei Nº 16582 DE 15/01/2015 Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2015
Decreto Nº 29935 DE 30/12/2014 Regulamenta a Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2015
Decreto Nº 29938 DE 16/01/2015 Altera o inciso VIII do "caput" do art. 16, o § 5º do art. 349-C, o "caput" do art. 484, e acrescenta o inciso XV a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 19 jan 2015
Lei Nº 18793 DE 12/01/2015 Dispõe sobre a proibição de utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro de todo o território do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2015
Ato Declaratório AGEFIS Nº 1 DE 12/01/2015 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2015. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2015
Portaria SUTRI Nº 445 DE 19/01/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2015
Comunicado CAT Nº 1 DE 19/01/2015 Comunica a denúncia, pelo Estado de Minas Gerais, do Protocolo ICMS 44/13, que dispõem sobre substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2015

Legislações