Legislação

Portaria SEFAZ Nº 16 DE 19/01/2015 Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2015
Portaria GAB/MT/SEDEC Nº 2 DE 02/01/2015 Dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo por 90 (noventa) dias para que os contribuintes enquadrados em CNAE protocolem, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM o pedido de credenciamento para o gozo benefício da base de cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2015
Instrução SEFA Nº 33 DE 08/01/2015 Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2015
Resolução SEFA Nº 11 DE 14/01/2015 Revoga a Resolução SEFA nº 125/2014, que fixa o limite dos recursos passível de destinação ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2015
Decreto Nº 41428 DE 19/01/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão, para utilização no processo produtivo de peças automotivas. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2015
Portaria SF Nº 14 DE 19/01/2015 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2015
Portaria SF Nº 13 DE 19/01/2015 Altera a Portaria SF nº 112, de 2013, que disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária. Estadual - PE - DOE - 20 jan 2015
Decreto Nº 19444 DE 15/01/2015 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base - ERB de suporte ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2015
Lei Nº 10339 DE 19/01/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas telefônicas comerciais realizadas por empresas estabelecidas no Estado. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2015
Portaria GIEF Nº 3 DE 16/01/2015 Divulga, para o período de 19 a 25 de janeiro de 2015, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2015

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