Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2602 DE 31/12/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2015
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2015 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2015. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2015
Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2015 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2015. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2015
Portaria SUTRI Nº 439 DE 02/01/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2015
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2015 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2014, exigível a partir de janeiro de 2015, é de 0,961295. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2015
Decreto Nº 52215 DE 30/12/2014 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Estadual na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 18238-E DE 30/12/2014 Altera o Decreto nº 16.612-E/2014, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2014
Resolução COEMA Nº 40 DE 18/12/2014 Dispõe sobre a definição de impacto local, bem como tipificação das atividades e empreendimentos considerados de impacto local de competência dos municípios, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 8156 DE 31/12/2014 Acrescenta o Anexo XXX ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 8152 DE 31/12/2014 Acrescenta o Anexo XXIX ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2014

Legislações