Legislação

Resolução ATR Nº 103 DE 22/12/2014 Altera os termos da Resolução nº 029/2009 para instituir novo regime de infrações do Sistema Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 2939 DE 30/12/2014 Revoga a Lei nº 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei nº 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 5176 DE 23/12/2014 Dispõe sobre o cálculo relativo à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM correspondentes ao valor adicionado; à quota igual; à população; à área territorial; aos critérios ambientais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2014
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 3 DE 17/12/2014 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2014
Resolução COEMA Nº 41 DE 18/12/2014 Altera o artigo 1º da Resolução COEMA nº 014 , de 30 de julho de 2009. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2014
Portaria SEFAZ/GAB Nº 14"T" DE 17/12/2014 Altera o art. 2º da Portaria nº 011, de 31.10.2014, que estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2015. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 36244 DE 02/01/2015 Dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2015
Decreto Nº 3754-R DE 02/01/2015 Revoga o Decreto nº 3.565-R, de 05 de maio de 2014. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2015
Lei Nº 18745 DE 26/12/2014 Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 2602 DE 31/12/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2014. Estadual - MS - DOE - 5 jan 2015

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