Legislação

Decreto Nº 14111 DE 30/12/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46694 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46696 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46695 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46701 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46704 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46700 DE 30/12/2014 Altera o Decreto nº 46.654, de 27 de novembro de 2014, que altera o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46697 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46698 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46707 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014

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