Legislação

Portaria SEFAZ Nº 271 DE 02/12/2014 Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 10237 DE 30/12/2014 Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 10235 DE 30/12/2014 Modifica dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 290 DE 19/12/2014 Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com as Resoluções nº 1, de 24.09.2013, e nº 1, de 17.07.2014, da CONCLA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 10236 DE 30/12/2014 Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014
Consulta COPAT Nº 26 DE 21/03/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (i) AS OPERAÇÕES COM PÃES CONGELADOS DESTINADOS A SUPERMERCADOS E PADARIAS, SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC; (ii) NÃO ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES QUE ATENDEREM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC (ALTERAÇÃO 3.666, DECRETO Nº 594, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016). Estadual - SC - DOE - 21 mar 2016
Lei Nº 10234 DE 30/12/2014 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 10239 DE 30/12/2014 Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros", e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014 Altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 2701 DE 30/12/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2014

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