Autor: Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

(Revogado pela Lei Nº 12774 DE 20/12/2024, efeitos a partir de 01/04/2025):

ANEXO ÚNICO