Legislação

Decreto Nº 46705 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46706 DE 30/12/2014 Denuncia o Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46703 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46702 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 46699 DE 30/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 jan 2015
Resolução SEF Nº 4740 DE 30/12/2014 Altera a Resolução nº 3.111, de 1º de novembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Comunicado SRE Nº 13 DE 31/12/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2014. Estadual - MG - DOE - 1 jan 2015
Portaria SRE Nº 139 DE 29/12/2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 436 DE 29/12/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 434, de 23 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014
Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 2248 DE 30/12/2014 Dispõe sobre a Guia de Controle Ambiental Eletrônica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2014

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