Legislação

Portaria SUTRI Nº 431 DE 22/12/2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Portaria SAIF Nº 18 DE 22/12/2014 Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF nº 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 46684 DE 22/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Lei Nº 21557 DE 22/12/2014 Acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos -, com o objetivo de proibir a utilização da tecnologia de incineração nos casos que especifica. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 432 DE 22/12/2014 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 430 DE 22/12/2014 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2014
Resolução SF Nº 99 DE 19/12/2014 Altera a Resolução SF nº 31/2008, de 30.06.2008. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2014
Resolução SF Nº 101 DE 22/12/2014 Institui o módulo de Investimento do Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas - Siedesc. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2014
Resolução SF Nº 95 DE 16/12/2014 Rep. - Disciplina a emissão de certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2014
Lei Nº 15624 DE 19/12/2014 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2014

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