Legislação

Decreto Nº 2478 DE 27/11/2014 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.592, de 2010, que institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado - GAAVA, destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS. Estadual - SC - DOE - 28 nov 2014
Comunicado SRE Nº 14 DE 28/11/2014 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2014. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2014
Portaria SRE Nº 40 DE 28/11/2014 Estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, consoante pesquisa de preços apresentada pelo setor e termo de acordo firmado. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2014
Lei Nº 13199 DE 28/11/2014 Altera as Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 12.617, de 28 de dezembro de 2012, e nº 12.620, de 28 de dezembro de 2012. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2014
Portaria SEDHAB Nº 82 DE 28/11/2014 Estabelece critérios para cobrança das taxas referentes à aprovação de projetos de implantação de infraestrutura no nível do solo, em subsolo e em espaço aéreo. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2014
Consulta COPAT Nº 6 DE 10/02/2016 ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. A VENDA OCASIONAL DE VEÍCULO USADO, SEM INTUITO DE LUCRO E OBSERVADO O PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO ATIVO IMOBILIZADO, NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS, AINDA QUE O DESTINATÁRIO SEJA PESSOA FÍSICA. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2016
Portaria IPEM Nº 60 DE 25/11/2014 Fixa o período para a verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de CURITIBA/PR. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2014
Portaria SF Nº 196 DE 28/11/2014 Alttera a Portaria SF nº 70 de 2013 que promove ajustess nas normas relativas ao credenciamento de empresas transportadora para efeito de recolhimento do ICMS no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, relativamente a mercadoria retida. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014
Portaria SF Nº 194 DE 28/11/2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014
Lei Nº 15405 DE 28/11/2014 Determina medidas informativas em defesa do consumidor e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014

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