Legislação

Portaria SF Nº 192 DE 28/11/2014 Altera a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002, que dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e gás natural veicular - GNV. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014
Portaria SF Nº 193 DE 28/11/2014 Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença de preço na quantidade de gás natural transportado via modal dutoviário, nas operações internas e interestaduais, quando ocorrer a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014
Portaria SF Nº 195 DE 28/11/2014 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2014. Estadual - PE - DOE - 29 nov 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1199 DE 26/11/2014 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF -, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2014
Decreto Nº 35605 DE 28/11/2014 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2014, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2014
Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2014
Resolução ARPB Nº 6 DE 27/11/2014 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2014
Portaria GSER Nº 267 DE 28/11/2014 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 29 nov 2014
Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014 Acrescenta O CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS, ao TÍTULO I - dos REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO, do LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 28 nov 2014
Portaria ST Nº 1032 DE 27/11/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de dezembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2014

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