Legislação

Moção COEMA Nº 2 DE 24/02/2005 Estadual - CE - DOE - 6 abr 2005
Moção COEMA Nº 1 DE 24/02/2005 Estadual - CE - DOE - 16 mar 2005
Moção COEMA Nº 4 DE 02/06/2005 Estadual - CE - DOE - 14 jun 2005
Lei Nº 10147 DE 01/12/1977 Estadual - CE - DOE - 1 dez 1977
Lei Nº 11411 DE 28/12/1987 Estadual - CE - DOE - 4 out 1988
Lei Nº 11423 DE 08/01/1988 Estadual - CE - DOE - 13 jan 1988
Lei Nº 11482 DE 20/07/1988 Estadual - CE - DOE - 29 jul 1988
Lei Nº 11678 DE 23/05/1990 Estadual - CE - DOE - 23 mai 1990
Lei Nº 11991 DE 13/07/1992 Estadual - CE - DOE - 15 jul 1992
Lei Nº 11996 DE 24/07/1992 Estadual - CE - DOE - 24 jul 1992