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Lei Nº 12488 DE 13/09/1995 Estadual - CE - DOE - 27 set 1995
Lei Nº 12494 DE 04/10/1995 Estadual - CE - DOE - 29 dez 1995
Lei Nº 12521 DE 15/12/1995 Estadual - CE - DOE - 29 dez 1995
Lei Nº 12522 DE 15/12/1995 Estadual - CE - DOE - 28 dez 1995
Lei Nº 12524 DE 19/12/1995 Estadual - CE - DOE - 7 fev 1996
Lei Nº 12538 DE 27/12/1995 Estadual - CE - DOE - 28 dez 1995
Lei Nº 12584 DE 09/05/1996 Estadual - CE - DOE - 7 jun 1996
Lei Nº 12621 DE 26/08/1996 Estadual - CE - DOE - 20 set 1996
Lei Nº 12717 DE 05/09/1977 Estadual - CE - DOE - 5 set 1977
Lei Nº 12944 DE 27/09/1999 Estadual - CE - DOE - 30 set 1999