Portaria SEFAZ/DGT Nº 355 DE 19/11/2014

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 24 nov 2014

Lei Nº 12245 DE 30/01/1993

Estadual - CE - DOE - 30 jan 1993

Lei Nº 12148 DE 29/07/1993

Estadual - CE - DOE - 26 ago 1993

Lei Nº 12225 DE 06/12/1993

Estadual - CE - DOE - 10 dez 1993

Lei Nº 12685 DE 09/05/1997

Altera dispositivos da Lei 12.148 de 29.07.93, que dispe sobre Auditorias Ambientais no Estado do Ceará.

Estadual - CE - DOE - 26 mai 1997

Lei Nº 12228 DE 09/12/1993

Estadual - CE - DOE - 14 dez 1993

Lei Nº 12250 DE 06/01/1994

Estadual - CE - DOE - 11 jan 1994

Lei Nº 12249 DE 13/01/1994

Estadual - CE - DOE - 13 jan 1994

Lei Nº 12274 DE 05/04/1994

Estadual - CE - DOE - 5 abr 1994

Lei Nº 12367 DE 18/11/1994

Estadual - CE - DOE - 6 dez 1994