Legislação

Resolução COEMA Nº 3 DE 29/01/2009 Estadual - CE - DOE - 12 fev 2009
Resolução COEMA Nº 4 DE 29/01/2009 Estadual - CE - DOE - 12 fev 2009
Resolução COEMA Nº 5 DE 29/01/2009 Estadual - CE - DOE - 12 fev 2009
Resolução COEMA Nº 6 DE 29/01/2009 Estadual - CE - DOE - 17 fev 2009
Resolução COEMA Nº 7 DE 19/02/2009 Estadual - CE - DOE - 12 mar 2009
Resolução COEMA Nº 8 DE 19/02/2009 Estadual - CE - DOE - 12 mar 2009
Resolução COEMA Nº 9 DE 26/03/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009
Resolução COEMA Nº 10 DE 26/03/2009 Estadual - CE - DOE - 22 abr 2009
Resolução COEMA Nº 11 DE 07/04/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009
Resolução COEMA Nº 12 DE 07/04/2009 Estadual - CE - DOE - 20 abr 2009