Legislação

Resolução COEMA Nº 5 DE 28/02/2008 Estadual - CE - DOE - 18 mar 2008
Resolução COEMA Nº 6 DE 28/02/2008 Estadual - CE - DOE - 18 mar 2008
Resolução COEMA Nº 7 DE 28/02/2008 Estadual - CE - DOE - 18 mar 2008
Resolução COEMA Nº 8 DE 28/02/2008 Estadual - CE - DOE - 18 mar 2008
Resolução COEMA Nº 9 DE 27/03/2008 Estadual - CE - DOE - 29 mai 2008
Resolução COEMA Nº 10 DE 27/03/2008 Estadual - CE - DOE - 27 mar 2008
Resolução COEMA Nº 11 DE 29/05/2008 Estadual - CE - DOE - 2 set 2008
Resolução COEMA Nº 12 DE 25/06/2008 Estadual - CE - DOE - 9 jul 2008
Resolução COEMA Nº 13 DE 25/06/2008 Estadual - CE - DOE - 9 jul 2008
Resolução COEMA Nº 14 DE 25/06/2008 Estadual - CE - DOE - 9 jul 2008