Legislação

Resolução COEMA Nº 5 DE 26/07/2007 Estadual - CE - DOE - 5 out 2007
Resolução COEMA Nº 6 DE 30/08/2007 Estadual - CE - DOE - 4 out 2007
Resolução COEMA Nº 7 DE 30/08/2007 Estadual - CE - DOE - 5 out 2007
Resolução COEMA Nº 8 DE 27/09/2007 Estadual - CE - DOE - 9 out 2007
Resolução COEMA Nº 9 DE 27/09/2007 Estadual - CE - DOE - 8 out 2007
Resolução COEMA Nº 10 DE 29/11/2007 Estadual - CE - DOE - 8 jan 2008
Resolução COEMA Nº 1 DE 31/01/2008 Estadual - CE - DOE - 4 mar 2008
Resolução COEMA Nº 2 DE 31/01/2008 Estadual - CE - DOE - 4 mar 2008
Resolução COEMA Nº 3 DE 31/01/2008 Estadual - CE - DOE - 4 mar 2008
Resolução COEMA Nº 4 DE 31/01/2008 Estadual - CE - DOE - 4 mar 2008