Legislação

Resolução COEMA Nº 12 DE 30/07/1998 Estadual - CE - DOE - 6 ago 1998
Resolução COEMA Nº 13 DE 30/07/1998 Estadual - CE - DOE - 6 ago 1998
Resolução COEMA Nº 14 DE 27/08/1998 Estadual - CE - DOE - 3 set 1998
Resolução COEMA Nº 15 DE 27/08/1998 Estadual - CE - DOE - 3 set 1998
Resolução COEMA Nº 16 DE 27/08/1998 Estadual - CE - DOE - 3 set 1998
Resolução COEMA Nº 17 DE 27/08/1998 Estadual - CE - DOE - 3 set 1998
Resolução COEMA Nº 18 DE 05/11/1998 Estadual - CE - DOE - 13 nov 1998
Resolução COEMA Nº 19 DE 05/11/1998 Estadual - CE - DOE - 13 nov 1998
Resolução COEMA Nº 20 DE 10/12/1998 Estadual - CE - DOE - 21 dez 1998
Resolução COEMA Nº 21 DE 18/12/1998 Estadual - CE - DOE - 24 dez 1998