Legislação

Resolução COEMA Nº 4 DE 18/07/1996 Estadual - CE - DOE - 23 jul 1996
Resolução COEMA Nº 5 DE 29/08/1996 Estadual - CE - DOE - 29 ago 1996
Resolução COEMA Nº 6 DE 29/08/1996 Estadual - CE - DOE - 29 ago 1996
Resolução COEMA Nº 7 DE 01/10/1996 Estadual - CE - DOE - 1 out 1996
Resolução COEMA Nº 8 DE 01/10/1996 Estadual - CE - DOE - 15 out 1996
Resolução COEMA Nº 9 DE 19/12/1996 Estadual - CE - DOE - 19 dez 1996
Resolução COEMA Nº 4 DE 25/03/1997 Estadual - CE - DOE - 31 mar 1997
Resolução COEMA Nº 5 DE 25/03/1997 Estadual - CE - DOE - 31 mar 1997
Resolução COEMA Nº 6 DE 25/03/1997 Estadual - CE - DOE - 31 mar 1997
Resolução COEMA Nº 7 DE 30/04/1997 Estadual - CE - DOE - 9 mai 1997