Legislação

Resolução COEMA Nº 8 DE 30/04/1997 Estadual - CE - DOE - 9 mai 1997
Resolução COEMA Nº 9 DE 30/04/1997 Estadual - CE - DOE - 9 mai 1997
Resolução COEMA Nº 10 DE 30/04/1997 Estadual - CE - DOE - 9 mai 1997
Resolução COEMA Nº 16 DE 28/08/1997 Estadual - CE - DOE - 4 set 1997
Resolução COEMA Nº 17 DE 28/08/1997 Estadual - CE - DOE - 4 set 1997
Resolução COEMA Nº 21 DE 06/11/1997 Estadual - CE - DOE - 14 nov 1997
Resolução COEMA Nº 22 DE 06/11/1997 Estadual - CE - DOE - 14 nov 1997
Resolução COEMA Nº 23 DE 27/11/1997 Estadual - CE - DOE - 2 dez 1997
Resolução COEMA Nº 24 DE 27/11/1997 Estadual - CE - DOE - 2 dez 1997
Resolução COEMA Nº 1 DE 29/01/1998 Estadual - CE - DOE - 5 fev 1998