Legislação

Resolução COEMA Nº 22 DE 18/12/1998 Estadual - CE - DOE - 24 dez 1998
Resolução COEMA Nº 23 DE 18/12/1998 Estadual - CE - DOE - 24 dez 1998
Resolução COEMA Nº 1 DE 13/01/1999 Estadual - CE - DOE - 22 jan 1999
Resolução COEMA Nº 2 DE 28/01/1999 Estadual - CE - DOE - 12 fev 1999
Resolução COEMA Nº 3 DE 25/02/1999 Estadual - CE - DOE - 5 mar 1999
Resolução COEMA Nº 4 DE 25/02/1999 Estadual - CE - DOE - 5 mar 1999
Resolução COEMA Nº 5 DE 11/03/1999 Estadual - CE - DOE - 18 mar 1999
Resolução COEMA Nº 6 DE 29/04/1999 Estadual - CE - DOE - 4 mai 1999
Resolução COEMA Nº 9 DE 02/09/1999 Estadual - CE - DOE - 8 set 1999
Resolução COEMA Nº 10 DE 02/09/1999 Estadual - CE - DOE - 8 set 1999